Descrição Observação Publicação Documento
LEI 1.247 - 2026 - DE 19 DE MARÇO DE 2026.PDF 20/03/2026
LEI 1.246 - 2026 - DE 19 DE MARÇO DE 2026.PDF 20/03/2026
LEI 1.249 - 2026 - DE 19 DE MARÇO DE 2026.PDF 20/03/2026
LEI 1.248 - 2026 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE PLANEJAMENTO.PDF 20/03/2026
LEI 1.253 - 2026 - REAJUSTE - SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.PDF 20/03/2026
LEI 1.252 - 2026 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.PDF 20/03/2026
LEI 1.251 - 2026 - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - MAGISTÉRIO.PDF 20/03/2026
LEI 1.250 - 2026 - REVISÃO GERAL - 19 DE MARÇO 2026 LEI 1.250 - 2026 - REVISÃO GERAL - 19 DE MARÇO 2026 19/03/2026
LEI 1.245 - 2026 - 13 DE MARÇO DE 2026 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL LEI 1.245 - 2026 - 13 DE MARÇO DE 2026 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL 13/03/2026
LEI 1.244 - 2026 - 13 DE MARÇO DE 2026 - LEI 1.244 - 2026 - 13 DE MARÇO DE 2026 - 13/03/2026

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