Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número75
Processo TCM
ParcelasFixa
Ano2025
Data início03/03/2025
Data final31/12/2025
OrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
AssuntoAssessoria Jurídica
CNPJ
37.364.511/0001-00
PrestadorCALAÇA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
ObjetoTERMO DE CONTRATO 75/2025 - INEXIGIBILIDADE 21/2025
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA ESPECIALIZADA, PARA O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, INERENTE A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), QUANTO AS COBRANÇAS RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PASEP, CONSOANTE AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
• CONSULTORIA JURÍDICA, NO ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PRESTADAS PELO MUNICÍPIO;
• ORIENTAÇÃO QUANTO A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS E OU EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA FGFN;
• APRESENTAÇÃO DE DEFESAS OU MANIFESTAÇÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, JUNTO RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA FGFN;
• CONSULTORIA JURÍDICA NOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DA CND-CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS;
• ANÁLISE JURÍDICA NA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO ASSESSORIA JURÍDICA NO LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E ELABORAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO E OU RESTITUIÇÃO;
• CONSULTORIA JURÍDICA NA ELABORAÇÃO DE PEDIDOS DE PARCELAMENTOS E PARCELAMENTOS DE DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA PGFN.